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Ações criminais contra família Félix vão para a Justiça Federal

13/06/2019 06:00

Autor: Renata Reis


Réus alegaram incompetência porque acusação envolve verba do FNDE na merenda 

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes narrados na denúncia principal contra a família Félix, a que acusa de lavagem de dinheiro e quadrilha. O acórdão, de abril deste ano, determina o encaminhamento dos autos à Justiça Federal.

Os desembargadores acolheram os argumentos em habeas corpus de que há verba federal envolvida nas acusações e citam a merenda. Alguns dos réus alegaram que a verba repassada à merenda é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, portanto, há interesse direto da União. Os réus pediram que o caso, que só teve a primeira audiência realizada depois de cinco anos tramitando no Judiciário de Limeira devido a uma série de recursos, siga agora para a Justiça Federal. 

São réus o ex-prefeito Silvio Félix, a ex-primeira-dama e atual vereadora Constância; Murilo Félix; Maurício; Ricko Pinheiro; Daniel Gomes; Davi Berbert; Lucimar Berbert e Isaías Ribeiro. 

O procurador de Justiça José Manoel Mendes Castanho defendeu a necessidade de permanência da ação penal na Justiça Estadual, por onde tramitou até então, na 2ª Vara Criminal de Limeira. "A mencionada verba já tinha sido transferida e incorporada ao patrimônio do Município". E emendou: "Não procede a alegação de que, em razão do juízo cível ter reconhecido a incompetência da Justiça Estadual, tal decisão deve ser seguida pela Juízo Criminal". Estes argumentos não foram considerados.

A família já foi julgada no âmbito cível por improbidade administrativa, caracterizada por enriquecimento ilícito.

Outras três ações penais envolvem crimes licitatórios e elas foram distribuídas por dependência ao processo principal, de lavagem de dinheiro e quadrilha. Como tramitam por dependência, também deverão sair da Justiça Estadual e vão para a federal. Pelo tempo em que foram apresentadas, há risco de prescrição dos crimes. 

OS CASOS

A ação penal principal é resultado de uma longa investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) - Núcleo de Piracicaba -, que começou, em 2011, tendo como um dos promotores Luiz Alberto Segalla Bevilacqua por um volume imobiliário incompatível com a renda das empresas da família, Félix e Fênix Plantas, e salários oficiais. Os imóveis tinham valor venal superior a R$ 22 milhões.

Naquele ano, ocorreram prisões e, no ano seguinte, a cassação do mandato de prefeito de Félix. Com diversos desdobramentos políticos, as ações foram apresentadas em 2013. A primeira: de quadrilha e lavagem de dinheiro. A segunda ação: quadrilha e fraude licitatória (envolve a SP Alimentação para fornecimento de merenda à rede pública - R$ 60 milhões), assim como a terceira (envolve a ID Brasil, contratada em 2006 para prestar serviços de publicidade - R$ 1,9 milhão) e a quarta ação (envolve contrato para materiais esportivos - mais de R$ 50 mil). Não cabe recurso ao acórdão do TJ. 


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