Justiça suspende extinção do mandato de Dudu
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Justiça suspende extinção do mandato de Dudu

Notícias | Geral

17/05/2017

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Decisão é favorável ao pedido da defesa do vereador, que defende legitimidade da eleição

 

Daíza Lacerda

 

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado suspendeu a extinção do mandato de Rinaldo Lima (PMDB), o Dudu. O despacho é assinado pelo relator Ferreira Rodrigues. O pedido foi feito pela defesa de Dudu, no final de março. A extinção foi determinada em meados daquele mês, quando o presidente da Câmara, Laerte Lourenço (PMDB), acatou a decisão da Justiça.

A defesa recorre à legitimidade da eleição de Dudu, terceiro vereador mais votado, tendo apresentado certidões criminais. O vereador tinha duas condenações transitadas em julgado, que não foram acusadas na documentação entregue à Justiça Eleitoral. Ressalta que a extinção do mandato foi feita sem que o vereador tivesse o direito à defesa, "já que o mesmo concorreu às eleições estando apto a disputar o cargo, conforme o Tribunal Eleitoral assim o determinou".



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