Gazeta de Limeira - Notícias de Limeira, Iracemápolis e Cosmópolis.
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Direito

Reynaldo J.G. Busch é advogado. Colunista na Gazeta de Limeira, ele escreve a coluna Direito quartas-feiras.

José Maria Duarte Alvarenga Freire é advogado especialista em Direito Tribut´rio. Colunista da Gazeta de Limeira ele escreve a coluna Direito aos domingos.


A reforma política

26/07/2017

Para tentar amenizar a crise de legitimidade para o exercício do mandato, evidenciada nas manifestações de rua de 2013, notadamente na Câmara dos Deputados, torna-se necessário que o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione o projeto de lei que dispõe sobre a reforma política, em tramite no Congresso Nacional, a tempo de as modificações serem aplicadas...

Do inventário

19/07/2017

No momento em que a pessoa morre, seus bens se transferem aos seus herdeiros ou legatários, mas para documentar essa transmissão, necessário se torna a feitura de um processo judicial ou de um ato administrativo chamado inventário. Se o falecido não deixou bens por inventariar, mas dívidas, por precaução, para não herdar as dívidas assumidas pelo morto, &eacut...

O julgamento da inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil

12/07/2017

          No julgamento, ainda não concluído, da Ação Direita de Inconstitucionalidade que versa sobre a concorrência sucessória na união estável e no casamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu por sete votos favoráveis, pela inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que trata da sucessã...

A Revolução Constitucionalista de 1932

05/07/2017

No próximo domingo, dia 9 de julho, serão comemorados os 84 anos que a população do Estado de São Paulo se levantou em armas contra a ditadura de Getúlio Vargas, para exigir uma nova constituição para o Brasil. Para o entendimento do que ocorreu nesse conturbado período de nossa história política, necessário se torna voltarmos no tempo até...

Procurador Geral da República denuncia o presidente ao STF

28/06/2017

No início desta semana, o procurador Geral da República ofereceu denúncia contra o presidente Temer e seu ex-assessor especial, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures por crime de corrupção passiva. Cabe ao ministro Edson Fachin, diante da falta de precedentes para o processamento do caso, pois é a primeira vez na história da República brasileira, que um presidente no e...

A exoneração do fiador na fiança locatícia

21/06/2017

Uma importante inovação na Lei do Inquilinato introduzida pela Lei 12.112/2009 foi a possibilidade de o fiador se exonerar da fiança locatícia em determinadas situações nela previstas. São exceções à regra geral, segundo a qual “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias locatícias se estende até a...

Da locação de imóvel por prazo determinado

14/06/2017

Ainda que não seja obrigatória, a contratação da locação de imóvel por contrato escrito, na maioria dos casos, locador e locatário a formalizam por um contrato escrito, assinado por ambos e duas testemunhas, além do fiador, se optaram pela fiança locatícia como garantia locatícia.

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TSE inicia o julgamento da chapa Dilma-Temer

07/06/2017

Quando redigíamos esta matéria ainda não havia sido iniciada a Sessão do Tribunal Superior Eleitoral–TSE, para o julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, por abuso de poder político e econômico que, se procedente, poderá determinar a cassação do presidente, pois a ex-presidente já perdeu o cargo por impeachm...

O julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE

31/05/2017

No dia 6 de junho próximo, terá prosseguimento o julgamento da ação proposta contra a chapa Dilma-Temer, acusada de abuso de poder político e econômico no Superior Tribunal Eleitoral, que poderá levar à cassação do mandato do presidente da República e a condenação da perda dos direitos políticos de ambos pelo prazo de oito anos, pois...

STF julga inconstitucional o art. 1790 do Código Civil

24/05/2017

       No último dia de abril, julgando a ação Direita da Inconstitucionalidade que versa sobre a concorrência sucessória na união estável e no casamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu, por sete votos favoráveis, pela inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que estabelece um trat...

Da união estável

17/05/2017

No direito brasileiro, o reconhecimento da união estável como entidade familiar ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, segundo a qual “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (art. 226, §3º).

A reforma política avança no Congresso Nacional

10/05/2017

Enquanto as reformas da Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social têm ocupado grande parte da mídia e da imprensa, na última semana a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional, que tem como objetivo reduzir a quantidade de partidos políticos, proibir as c...

A sucessão causa mortis na locação de imóveis urbanos

03/05/2017

 Geralmente, os contratos obrigam apenas as partes que deles participaram, assegurando-lhes os direitos e as obrigações neles assumidas. Isso ocorre também com os contratos de locação de imóveis urbanos, mas em certas situações, a Lei do Inquilinato estabelece algumas exceções para a proteção da família do locatário, pois na lo...

Da responsabilidade do comprador do imóvel por débito de IPTU anterior à compra

26/04/2017

Algumas vezes o comprador de um imóvel, na pressa de lavrar a escritura de compra e venda do bem adquirido, costuma dispensar o vendedor da apresentação da certidão negativa de débitos de IPTU/TSU, mas essa dispensa poderá lhe causar sérios problemas no futuro. Pela legislação tributária brasileira, o comprador de um bem imóvel torna-se responsáv...

A lista dos indiciados com foro especial

19/04/2017

Na última semana, o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin determinou a abertura de inquérito contra 98 pessoas, sendo oito ministros do Governo Federal, 24 senadores, 39 deputados federais, entre os quais os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que tramitarão naquela Corte de Justiça, por se tratarem de pessoas com direito ao foro por prerr...

A filiação socioafetiva não impede o reconhecimento da paternidade biológica

12/04/2017

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de um filho receber herança tanto do pai biológico quanto do pai registral.

          O filho, com a idade de sessenta e um anos, decidiu ajuizar ação judicial contra seu pai biológico, para obter o reconhecimento de sua filiaç...

O início do julgamento do pedido de cassação da chapa Dilma Temer

05/04/2017

Ontem, no início do julgamento do processo que pede a cessação da chapa Dilma Temer por suspeita de abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu ouvir mais quatro depoimentos para melhor elucidar os pontos controvertidos sobre os fatos que embasaram o pedido de cassação, bem como conceder prazo maior para as partes envolvi...

Reforma política – Lista fechada

29/03/2017

As mudanças propostas no sistema eleitoral em debate no Congresso Nacional não tem por finalidade o aprimoramento do desse sistema, mas trata-se de uma reação de políticos investigados e citados nas delações de outros envolvidos na Operação Lava Jato, que ocupam cargos de direção nas maiores bancadas do Congresso Nacional e que não querem perder,...

Do pagamento do IPTU dos imóveis locados

22/03/2017

Neste mês, começaram a ser entregues os carnês para o pagamento do IPTU do ano de 2017, motivo pelo qual entendemos oportunos esses comentários a respeito de quem deve pagá-lo, se o imóvel estiver locado. O IPTU, abreviatura do Imposto Predial e Territorial Urbano, é um imposto cobrado anualmente dos proprietários, promitentes compradores e cessionários de direitos sob...

A sucessão hereditária entre conviventes

15/03/2017

Na parte que trata da sucessão hereditária entre companheiros, o Código Civil em vigor prescreve “que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições” nele relacionadas (art. 1790).

Essa disposição legal disp&otild...

O mandato presidencial e o julgamento no Superior Tribunal Eleitoral

08/03/2017

Com os depoimentos do ex-presidente e de diretores da empreiteira Odebrecht, prestados nos últimos dias, a ação proposta pelo PSDB por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014 contra a chapa Dilma Temer, em trâmite no Superior Tribunal Eleitoral está caminhando para o julgamento, que deverá ocorrer após o término da produ&cc...

Compra de imóvel exige cuidados

22/02/2017

Quem pretende comprar um imóvel precisa tomar alguns cuidados para evitar que o sonho de ser proprietário de uma casa para morar, ou de um imóvel para exercer sua atividade profissional se transforme num enorme pesadelo, com perda de tempo e dinheiro. Por isso, alguns cuidados devem ser tomados. 

Primeiramente, o pretendente à compra de um imóvel deve procurar saber s...

Doação entre cônjuges casados com separação de bens

15/02/2017

Na ocasião da realização do casamento civil, os futuros cônjuges, via de regra, podem optar pela adoção de qualquer dos regimes de bens, que julgarem mais conveniente para reger suas relações patrimoniais. Mas, em determinadas situações, essa liberdade para a adoção do regime patrimonial de bens deixa de existir, e os futuros cônjuges são obrigado...

Cônjuges e companheiros – Tratamentos na sucessão hereditária

25/01/2017

Na parte que cuida da sucessão legítima, o código Civil Brasileiro considera herdeiros necessários apenas os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Este passou a ser tratado como herdeiro necessário desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, pois o Código de 1916 considerava herdeiros necessários apenas os descendentes, ou seja, filhos, netos e bisnetos, e o...

A Fiança locatícia e o Código Civil

18/01/2017

“Pelo contrato de fiança, uma pessoa se obriga a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (C. Civil, art. 818). Na fiança locatícia, o fiador se obriga a satisfazer ao locador todas as obrigações assumidas pelo locatário, caso este não as cumpra.

          Desde a ent...

As execuções das despesas de condomínio

11/01/2017

Na parte que trata das execuções extrajudiciais, o novo Código de Processo Civil introduziu importante inovação, com o intuito De dar maior celeridade aos processos de execuções de créditos dos condomínios decorrentes do não pagamento das contribuições ordinárias e extraordinárias pelos proprietários de suas unidades. O novo código...

A importância das eleições nas duas Casas do Congresso Nacional

04/01/2017

Nos primeiros dias de 2017, os meios políticos de Brasília já estão agitados em razão das eleições para as presidências das duas Casas do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, além do atual presidente, outros tres candidatos estarão na disputa desse importante cargo, dois da base aliada e um da oposição. A candidatura do atual presidente da C&acir...

O ano que se inicia

28/12/2016

No próximo domingo, terá início o ano de 2017, deixando para trás o de 2016, que não deverá deixar saudade aos brasileiros, pois ficará marcado pelas crises política, econômica e moral. Dia 1º de janeiro, Dia da confraternização Universal, que marca o início de mais um ano, fazendo com que as esperanças se renovem em cada um de n&oacut...

A Lava Jato e a classe política

21/12/2016

A delação da Odebrecht provocou apreensão nos meios políticos, notadamente em Brasília, tanto no Poder Executivo como no Congresso Nacional, pois segundo tem sido divulgado na mídia e nos jornais de circulação nacional, devem integrar a lista dos que receberam doações da referida empreiteira para campanha eleitoral, ou outros fins, cerca de duas centenas de de...

Cuidados nas compras de Natal

14/12/2016

Com a aproximação do Natal, as pessoas vão às compras, as vendas crescem, apesar da ausência de enfeites alusivos à data magna da cristandade, tanto nas vias públicas como nos estabelecimentos comerciais, que contribuiriam para a criação do clima natalino, ajudando alavancar as vendas.

 Mas, ao fazerem as compras de presentes para o Natal, os consumidores precisam fi...

As 10 medidas anticorrupção no Congresso Nacional

07/12/2016

Os deputados federais se aproveitaram da consternação geral causada pelo grave acidente aéreo com a aeronave que transportava jogadores, comissão técnica e dirigentes da Chapecoense, jornalistas e comentaristas, que iam fazer a cobertura do importante evento esportivo na Colômbia, causando 71 vítimas fatais e poucos sobreviventes, em estado de saúde gravíssimo, para n...

Bem de Família – Penhora em execução de fiança locatícia

30/11/2016

          Com a entrada em vigor da Lei 8.009/90, dispondo sobre a impenhorabilidade do de família, os locadores e as administradoras de imóveis locados passaram a exigir que os fiadores fossem proprietários de outro imóvel, além daquele que usado para sua moradia. Isso ocorria, porque a lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família prescrevia...

As eleições presidenciais americanas

09/11/2016

         Ontem, foram realizadas as eleições para a escolha do presidente que governará os Estados Unidos da América nos próximos quatro anos. No ano de 1845, ficou convencionado que as eleições presidenciais devem ser realizadas na primeira terça feira de novembro. Nesse dia não é feriado nos EUA, o comércio, a bolsa de valor...

Compradora desistente – Pagamento de taxa de ocupação do imóvel

02/11/2016

A adquirente de um imóvel a prazo por contrato de compromisso de venda e compra, não conseguindo pagar as prestações nele avençadas, decidiu pedir a rescisão do mencionado contrato com a devolução de todas as parcelas que havia pago, com o que não concordou a construtora e promitente vendedora, que pretendia receber uma taxa de ocupação pelo tempo em qu...

Cliente de banco – indenização por dano moral

26/10/2016

Julgando recurso de apelação interposto pelo banco réu, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto para confirmar a sentença do juízo de primeiro grau, que condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização no valor de R$15.000,00 por danos morais, pelo fato de ter confundido um de seus clientes...

Retificação de registro de nascimento - Inclusão do sobrenome materno

19/10/2016

Por votação unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto por uma mulher, para admitir a retificação do registro de nascimento de uma mulher, para acrescentar o sobrenome de sua mãe, que não havia sido incluído no referido registro de nascimento.

O problema surgiu, porque por ocasião...

A herança do cônjuge sobrevivente

12/10/2016

Apesar de estar em vigor há catorze anos, o tratamento dado à herança do cônjuge sobrevivente pelo Código Civil ainda provoca muitas dúvidas e interpretações divergentes entre os operadores do direito. Duas inovações introduzidas na área do direito sucessório têm causado a maior parte dessas controvérsias: a que passou a tratar o cônjuge sob...

As garantias locatícias na venda do imóvel

05/10/2016

Quando o imóvel locado é vendido e o comprador o adquiriu para obter uma fonte de renda, por isso prefere que o locatário que nele se encontra, continue com a locação, pode ocorrer algum problema relacionado à garantia da locação, dependendo da modalidade de garantia adotada pelas partes, na feitura do contrato de locação. A Lei do Inquilinato autoriza que no ...

Da insubsistência das cláusulas restritivas em testamentos

28/09/2016

No direito sucessório brasileiro coexistem duas modalidades de sucessão hereditária, a legítima e a testamentária. Na primeira, a herança é atribuída aos herdeiros de conformidade com as disposições legais do Código Civil. Na testamentária, a herança é deferida aos sucessores, respeitada a disposição de última v...

Da possibilidade de doação total dos bens

21/09/2016

Na parte que trata da doação, o Código Civil em vigor estabelece restrições à liberdade das pessoas de dispor de seus bens por doação, notadamente quando o doador tem herdeiros necessários, descendentes, ascendentes e cônjuge. Nestes casos, o doador poderá doar a um descendente ou a uma terceira pessoa, apenas a parte correspondente à metade de seus bens, no m...

Maioria do STF equipara casamento e união estável para fins de herança

14/09/2016

De conformidade com os votos vencedores já proferidos dos ministros do STF há uma contradição entre a Constituição Federal e o Código Civil, no que se refere à herança na união estável, que é tratada de maneira diferente do tratamento dispensado à herança no casamento.

          O recurso que...

A judicialização do processo de impeachment

07/09/2016

Durante toda a tramitação do processo de impeachment da ex-presidente, as duas Casas do Congresso Nacional procuraram observar o roteiro traçado pelo Supremo Tribunal Federal para evitar sua judicialização, mas na sessão do Senado Federal para o julgamento da procedência ou não do pedido de afastamento definitivo da ex-presidente, a mesa diretora daquela Casa do Congresso Nacional decidi...

STJ considera legítima a transferência da corretagem ao comprador

31/08/2016

Na última semana, o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da transferência da obrigação de pagar a corretagem pela intermediação da compra de unidades das empresas incorporadoras imobiliárias aos compradores destas, nos casos de vendas na planta, desde que os adquirentes dos imóveis, na ocasião da realização do negócio, tenham...

O julgamento do processo de impeachment

24/08/2016

Depois de quase nove meses de tramitação no Congresso Nacional, terá início amanhã no Senado Federal, o julgamento de mérito do processo de impeachment da presidente afastada, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal – STF.

          Inicialmente, serão realizados os depoimentos ...

Dos deveres do condômino no condomínio edilício

17/08/2016

Na parte que regulamenta o condomínio edilício, o Código Civil introduziu importantes modificações nessa área do direito civil, que interferem diretamente na vida das pessoas que moram em apartamentos, ou exercem atividades em conjuntos de salas situados em edifícios de fins não residenciais.

          Cuidando dos deveres dos cond&o...

A fase final do processo de impeachment

10/08/2016

Com a aprovação do relatório do senador Anastasia, na Comissão Especial processante do pedido de impeachment, na última semana, este deverá ser apreciado pelo plenário do Senado Federal, que por maioria simples, deliberará se a presidente afastada deve ou não ser levada a julgamento no plenário daquela Casa do congresso Nacional.  

Quando redigíamos es...

Guarda compartilhada - Desentendimento entre os pais

03/08/2016

Com o advento da Lei 13.058, a maioria dos operadores do direito passou a sustentar que a guarda compartilhada dos filhos menores, de pessoas separadas ou divorciadas, tornou-se obrigatória ainda que os genitores não cheguem a um acordo a esse respeito. Mas, em determinados casos concretos, a aplicação dessa determinação legal pode ser inviável, notadamente, quando há acentuado desenten...

Doação entre cônjuges no regime da separação de bens

27/07/2016

      Antes da realização do casamento civil, os futuros cônjuges, via de regra, podem optar pela adoção do regime de bens para reger suas relações patrimoniais. Em determinadas situações, essa liberdade de escolha do regime patrimonial de bens deixa de existir, e os nubentes são obrigados por lei a se casar no regime da separação d...

A regulamentação do mandado de injunção

20/07/2016

Após quase vinte oito anos de sua instituição, foi aprovada no Congresso Nacional, sancionada pelo presidente em exercício e publicada no Diário Oficial da União, a lei que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo. Essa ação está prevista na Constituição Federal de 1988. “Conceder-se-á...

Da inviabilidade da Guarda compartilhada

13/07/2016

Desde a entrada em vigor da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada tornou-se obrigatória, mesmo que os genitores separados ou divorciados não cheguem a um acordo a respeito da guarda dos filhos. Essa é regra. Mas, em alguns casos concretos, a aplicação dessa determinação legal pode ser inviável, notadamente quando os pais passam a morar em cidades diferentes.



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