Gazeta de Limeira - Notícias de Limeira, Iracemápolis e Cosmópolis.
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Direito

Reynaldo J.G. Busch é advogado. Colunista na Gazeta de Limeira, ele escreve a coluna Direito quartas-feiras.

José Maria Duarte Alvarenga Freire é advogado especialista em Direito Tribut´rio. Colunista da Gazeta de Limeira ele escreve a coluna Direito aos domingos.


Do rompimento da locação pela mudança do locador

20/09/2017

No ato da contratação da locação de um imóvel, o locatário deve tomar alguns cuidados para não ser surpreendido com a denúncia da locação, sendo obrigado a desocupar o imóvel locado antes do término do prazo contratual, em razão da mudança do locador.

         Essa situa&...

A minirreforma política

13/09/2017

Numa tentativa de amenizar as críticas da maioria dos eleitores, que não se sentem representados pelos membros dos poderes legislativos, evidenciadas nas grandes manifestações de rua realizadas em 2013, estão tramitando no Congresso Nacional vários projetos de lei e de PECs visando modificar a legislação em vigor, que têm provocado distorções na vontade ...

Da herança do cônjuge sobrevivente

06/09/2017

Embora já tenha decorrido mais de uma década da entrada em vigor do Código Civil de 2002, as mudanças introduzidas no direito das sucessões ainda têm suscitado muitas dúvidas entre os operadores do direito, especialmente no que se refere à participação do cônjuge sobrevivente na herança do falecido.

         ...

Do bem de família e a fiança locatícia

30/08/2017

A impenhorabilidade do bem de família, legalmente definido como o imóvel usado para a residência próprio do casal, ou da entidade familiar, via de regra não pode ser penhorado nas execuções por dívidas de seus proprietários. Essa é a regra, mas há exceções. Em alguns casos, a lei que instituiu o bem de família, permite a penhora desse bem nas exe...

O parlamentarismo

23/08/2017

Toda vez que o país passa por uma grave crise, alguém no Congresso apresenta proposta para instituir o sistema parlamentarista de governo, como está ocorrendo com a tramitação de uma PEC, como se esse sistema fosse a solução para os problemas políticos. Respeitamos quem deseja o parlamentarismo, mas não ser...

Da usucapião extrajudicial

16/08/2017

Uma importante inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil no direito pátrio está prevista no seu artigo 1071 do Livro Complementar Disposições Finais e Transitórias, que acrescenta o artigo 216-A a Lei de Registros Públicos, para instituir a usucapião extrajudicial, que será processado e julgado diretamente perante o Cartório de Registro de Im&oa...

A decisão da denúncia na Câmara dos Deputados

09/08/2017

No exercício do mandato o presidente da República será submetido a julgamento pelo Congresso Nacional nas acusações de crimes de responsabilidade e perante o Supremo Tribunal Federal, nas acusações pela prática de infração penal comum no exercício do mandato. Em ambos os casos, o início do processo precisa ser admitido pela maioria qualificada de...

O aluguel do imóvel em comum após o divórcio

02/08/2017

Quando o casal é proprietário de apenas um imóvel residencial e se divorcia, um dos ex-cônjuges precisa mudar para outro local, tendo que arcar com o pagamento do aluguel da nova moradia, enquanto o outro continua residindo no imóvel, que pelo divórcio passou a ser propriedade de ambos em condomínio.

          Ocorr...

A reforma política

26/07/2017

Para tentar amenizar a crise de legitimidade para o exercício do mandato, evidenciada nas manifestações de rua de 2013, notadamente na Câmara dos Deputados, torna-se necessário que o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione o projeto de lei que dispõe sobre a reforma política, em tramite no Congresso Nacional, a tempo de as modificações serem aplicadas...

Do inventário

19/07/2017

No momento em que a pessoa morre, seus bens se transferem aos seus herdeiros ou legatários, mas para documentar essa transmissão, necessário se torna a feitura de um processo judicial ou de um ato administrativo chamado inventário. Se o falecido não deixou bens por inventariar, mas dívidas, por precaução, para não herdar as dívidas assumidas pelo morto, &eacut...

O julgamento da inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil

12/07/2017

          No julgamento, ainda não concluído, da Ação Direita de Inconstitucionalidade que versa sobre a concorrência sucessória na união estável e no casamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu por sete votos favoráveis, pela inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que trata da sucessã...

A Revolução Constitucionalista de 1932

05/07/2017

No próximo domingo, dia 9 de julho, serão comemorados os 84 anos que a população do Estado de São Paulo se levantou em armas contra a ditadura de Getúlio Vargas, para exigir uma nova constituição para o Brasil. Para o entendimento do que ocorreu nesse conturbado período de nossa história política, necessário se torna voltarmos no tempo até...

Procurador Geral da República denuncia o presidente ao STF

28/06/2017

No início desta semana, o procurador Geral da República ofereceu denúncia contra o presidente Temer e seu ex-assessor especial, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures por crime de corrupção passiva. Cabe ao ministro Edson Fachin, diante da falta de precedentes para o processamento do caso, pois é a primeira vez na história da República brasileira, que um presidente no e...

A exoneração do fiador na fiança locatícia

21/06/2017

Uma importante inovação na Lei do Inquilinato introduzida pela Lei 12.112/2009 foi a possibilidade de o fiador se exonerar da fiança locatícia em determinadas situações nela previstas. São exceções à regra geral, segundo a qual “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias locatícias se estende até a...

Da locação de imóvel por prazo determinado

14/06/2017

Ainda que não seja obrigatória, a contratação da locação de imóvel por contrato escrito, na maioria dos casos, locador e locatário a formalizam por um contrato escrito, assinado por ambos e duas testemunhas, além do fiador, se optaram pela fiança locatícia como garantia locatícia.

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TSE inicia o julgamento da chapa Dilma-Temer

07/06/2017

Quando redigíamos esta matéria ainda não havia sido iniciada a Sessão do Tribunal Superior Eleitoral–TSE, para o julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer, por abuso de poder político e econômico que, se procedente, poderá determinar a cassação do presidente, pois a ex-presidente já perdeu o cargo por impeachm...

O julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE

31/05/2017

No dia 6 de junho próximo, terá prosseguimento o julgamento da ação proposta contra a chapa Dilma-Temer, acusada de abuso de poder político e econômico no Superior Tribunal Eleitoral, que poderá levar à cassação do mandato do presidente da República e a condenação da perda dos direitos políticos de ambos pelo prazo de oito anos, pois...

STF julga inconstitucional o art. 1790 do Código Civil

24/05/2017

       No último dia de abril, julgando a ação Direita da Inconstitucionalidade que versa sobre a concorrência sucessória na união estável e no casamento, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu, por sete votos favoráveis, pela inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que estabelece um trat...

Da união estável

17/05/2017

No direito brasileiro, o reconhecimento da união estável como entidade familiar ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, segundo a qual “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (art. 226, §3º).

A reforma política avança no Congresso Nacional

10/05/2017

Enquanto as reformas da Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social têm ocupado grande parte da mídia e da imprensa, na última semana a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional, que tem como objetivo reduzir a quantidade de partidos políticos, proibir as c...

A sucessão causa mortis na locação de imóveis urbanos

03/05/2017

 Geralmente, os contratos obrigam apenas as partes que deles participaram, assegurando-lhes os direitos e as obrigações neles assumidas. Isso ocorre também com os contratos de locação de imóveis urbanos, mas em certas situações, a Lei do Inquilinato estabelece algumas exceções para a proteção da família do locatário, pois na lo...

Da responsabilidade do comprador do imóvel por débito de IPTU anterior à compra

26/04/2017

Algumas vezes o comprador de um imóvel, na pressa de lavrar a escritura de compra e venda do bem adquirido, costuma dispensar o vendedor da apresentação da certidão negativa de débitos de IPTU/TSU, mas essa dispensa poderá lhe causar sérios problemas no futuro. Pela legislação tributária brasileira, o comprador de um bem imóvel torna-se responsáv...

A lista dos indiciados com foro especial

19/04/2017

Na última semana, o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin determinou a abertura de inquérito contra 98 pessoas, sendo oito ministros do Governo Federal, 24 senadores, 39 deputados federais, entre os quais os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que tramitarão naquela Corte de Justiça, por se tratarem de pessoas com direito ao foro por prerr...

A filiação socioafetiva não impede o reconhecimento da paternidade biológica

12/04/2017

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de um filho receber herança tanto do pai biológico quanto do pai registral.

          O filho, com a idade de sessenta e um anos, decidiu ajuizar ação judicial contra seu pai biológico, para obter o reconhecimento de sua filiaç...

O início do julgamento do pedido de cassação da chapa Dilma Temer

05/04/2017

Ontem, no início do julgamento do processo que pede a cessação da chapa Dilma Temer por suspeita de abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu ouvir mais quatro depoimentos para melhor elucidar os pontos controvertidos sobre os fatos que embasaram o pedido de cassação, bem como conceder prazo maior para as partes envolvi...

Reforma política – Lista fechada

29/03/2017

As mudanças propostas no sistema eleitoral em debate no Congresso Nacional não tem por finalidade o aprimoramento do desse sistema, mas trata-se de uma reação de políticos investigados e citados nas delações de outros envolvidos na Operação Lava Jato, que ocupam cargos de direção nas maiores bancadas do Congresso Nacional e que não querem perder,...

Do pagamento do IPTU dos imóveis locados

22/03/2017

Neste mês, começaram a ser entregues os carnês para o pagamento do IPTU do ano de 2017, motivo pelo qual entendemos oportunos esses comentários a respeito de quem deve pagá-lo, se o imóvel estiver locado. O IPTU, abreviatura do Imposto Predial e Territorial Urbano, é um imposto cobrado anualmente dos proprietários, promitentes compradores e cessionários de direitos sob...

A sucessão hereditária entre conviventes

15/03/2017

Na parte que trata da sucessão hereditária entre companheiros, o Código Civil em vigor prescreve “que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições” nele relacionadas (art. 1790).

Essa disposição legal disp&otild...

O mandato presidencial e o julgamento no Superior Tribunal Eleitoral

08/03/2017

Com os depoimentos do ex-presidente e de diretores da empreiteira Odebrecht, prestados nos últimos dias, a ação proposta pelo PSDB por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014 contra a chapa Dilma Temer, em trâmite no Superior Tribunal Eleitoral está caminhando para o julgamento, que deverá ocorrer após o término da produ&cc...

Compra de imóvel exige cuidados

22/02/2017

Quem pretende comprar um imóvel precisa tomar alguns cuidados para evitar que o sonho de ser proprietário de uma casa para morar, ou de um imóvel para exercer sua atividade profissional se transforme num enorme pesadelo, com perda de tempo e dinheiro. Por isso, alguns cuidados devem ser tomados. 

Primeiramente, o pretendente à compra de um imóvel deve procurar saber s...

Doação entre cônjuges casados com separação de bens

15/02/2017

Na ocasião da realização do casamento civil, os futuros cônjuges, via de regra, podem optar pela adoção de qualquer dos regimes de bens, que julgarem mais conveniente para reger suas relações patrimoniais. Mas, em determinadas situações, essa liberdade para a adoção do regime patrimonial de bens deixa de existir, e os futuros cônjuges são obrigado...

Cônjuges e companheiros – Tratamentos na sucessão hereditária

25/01/2017

Na parte que cuida da sucessão legítima, o código Civil Brasileiro considera herdeiros necessários apenas os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Este passou a ser tratado como herdeiro necessário desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, pois o Código de 1916 considerava herdeiros necessários apenas os descendentes, ou seja, filhos, netos e bisnetos, e o...

A Fiança locatícia e o Código Civil

18/01/2017

“Pelo contrato de fiança, uma pessoa se obriga a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (C. Civil, art. 818). Na fiança locatícia, o fiador se obriga a satisfazer ao locador todas as obrigações assumidas pelo locatário, caso este não as cumpra.

          Desde a ent...

As execuções das despesas de condomínio

11/01/2017

Na parte que trata das execuções extrajudiciais, o novo Código de Processo Civil introduziu importante inovação, com o intuito De dar maior celeridade aos processos de execuções de créditos dos condomínios decorrentes do não pagamento das contribuições ordinárias e extraordinárias pelos proprietários de suas unidades. O novo código...

A importância das eleições nas duas Casas do Congresso Nacional

04/01/2017

Nos primeiros dias de 2017, os meios políticos de Brasília já estão agitados em razão das eleições para as presidências das duas Casas do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, além do atual presidente, outros tres candidatos estarão na disputa desse importante cargo, dois da base aliada e um da oposição. A candidatura do atual presidente da C&acir...

O ano que se inicia

28/12/2016

No próximo domingo, terá início o ano de 2017, deixando para trás o de 2016, que não deverá deixar saudade aos brasileiros, pois ficará marcado pelas crises política, econômica e moral. Dia 1º de janeiro, Dia da confraternização Universal, que marca o início de mais um ano, fazendo com que as esperanças se renovem em cada um de n&oacut...

A Lava Jato e a classe política

21/12/2016

A delação da Odebrecht provocou apreensão nos meios políticos, notadamente em Brasília, tanto no Poder Executivo como no Congresso Nacional, pois segundo tem sido divulgado na mídia e nos jornais de circulação nacional, devem integrar a lista dos que receberam doações da referida empreiteira para campanha eleitoral, ou outros fins, cerca de duas centenas de de...

Cuidados nas compras de Natal

14/12/2016

Com a aproximação do Natal, as pessoas vão às compras, as vendas crescem, apesar da ausência de enfeites alusivos à data magna da cristandade, tanto nas vias públicas como nos estabelecimentos comerciais, que contribuiriam para a criação do clima natalino, ajudando alavancar as vendas.

 Mas, ao fazerem as compras de presentes para o Natal, os consumidores precisam fi...

As 10 medidas anticorrupção no Congresso Nacional

07/12/2016

Os deputados federais se aproveitaram da consternação geral causada pelo grave acidente aéreo com a aeronave que transportava jogadores, comissão técnica e dirigentes da Chapecoense, jornalistas e comentaristas, que iam fazer a cobertura do importante evento esportivo na Colômbia, causando 71 vítimas fatais e poucos sobreviventes, em estado de saúde gravíssimo, para n...

Bem de Família – Penhora em execução de fiança locatícia

30/11/2016

          Com a entrada em vigor da Lei 8.009/90, dispondo sobre a impenhorabilidade do de família, os locadores e as administradoras de imóveis locados passaram a exigir que os fiadores fossem proprietários de outro imóvel, além daquele que usado para sua moradia. Isso ocorria, porque a lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família prescrevia...

As eleições presidenciais americanas

09/11/2016

         Ontem, foram realizadas as eleições para a escolha do presidente que governará os Estados Unidos da América nos próximos quatro anos. No ano de 1845, ficou convencionado que as eleições presidenciais devem ser realizadas na primeira terça feira de novembro. Nesse dia não é feriado nos EUA, o comércio, a bolsa de valor...

Compradora desistente – Pagamento de taxa de ocupação do imóvel

02/11/2016

A adquirente de um imóvel a prazo por contrato de compromisso de venda e compra, não conseguindo pagar as prestações nele avençadas, decidiu pedir a rescisão do mencionado contrato com a devolução de todas as parcelas que havia pago, com o que não concordou a construtora e promitente vendedora, que pretendia receber uma taxa de ocupação pelo tempo em qu...

Cliente de banco – indenização por dano moral

26/10/2016

Julgando recurso de apelação interposto pelo banco réu, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto para confirmar a sentença do juízo de primeiro grau, que condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização no valor de R$15.000,00 por danos morais, pelo fato de ter confundido um de seus clientes...

Retificação de registro de nascimento - Inclusão do sobrenome materno

19/10/2016

Por votação unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto por uma mulher, para admitir a retificação do registro de nascimento de uma mulher, para acrescentar o sobrenome de sua mãe, que não havia sido incluído no referido registro de nascimento.

O problema surgiu, porque por ocasião...

A herança do cônjuge sobrevivente

12/10/2016

Apesar de estar em vigor há catorze anos, o tratamento dado à herança do cônjuge sobrevivente pelo Código Civil ainda provoca muitas dúvidas e interpretações divergentes entre os operadores do direito. Duas inovações introduzidas na área do direito sucessório têm causado a maior parte dessas controvérsias: a que passou a tratar o cônjuge sob...

As garantias locatícias na venda do imóvel

05/10/2016

Quando o imóvel locado é vendido e o comprador o adquiriu para obter uma fonte de renda, por isso prefere que o locatário que nele se encontra, continue com a locação, pode ocorrer algum problema relacionado à garantia da locação, dependendo da modalidade de garantia adotada pelas partes, na feitura do contrato de locação. A Lei do Inquilinato autoriza que no ...

Da insubsistência das cláusulas restritivas em testamentos

28/09/2016

No direito sucessório brasileiro coexistem duas modalidades de sucessão hereditária, a legítima e a testamentária. Na primeira, a herança é atribuída aos herdeiros de conformidade com as disposições legais do Código Civil. Na testamentária, a herança é deferida aos sucessores, respeitada a disposição de última v...

Da possibilidade de doação total dos bens

21/09/2016

Na parte que trata da doação, o Código Civil em vigor estabelece restrições à liberdade das pessoas de dispor de seus bens por doação, notadamente quando o doador tem herdeiros necessários, descendentes, ascendentes e cônjuge. Nestes casos, o doador poderá doar a um descendente ou a uma terceira pessoa, apenas a parte correspondente à metade de seus bens, no m...

Maioria do STF equipara casamento e união estável para fins de herança

14/09/2016

De conformidade com os votos vencedores já proferidos dos ministros do STF há uma contradição entre a Constituição Federal e o Código Civil, no que se refere à herança na união estável, que é tratada de maneira diferente do tratamento dispensado à herança no casamento.

          O recurso que...

A judicialização do processo de impeachment

07/09/2016

Durante toda a tramitação do processo de impeachment da ex-presidente, as duas Casas do Congresso Nacional procuraram observar o roteiro traçado pelo Supremo Tribunal Federal para evitar sua judicialização, mas na sessão do Senado Federal para o julgamento da procedência ou não do pedido de afastamento definitivo da ex-presidente, a mesa diretora daquela Casa do Congresso Nacional decidi...



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