Gazeta de Limeira - Notícias de Limeira, Iracemápolis e Cosmópolis.
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Fatos & Direito

Thiago Rodovalho é advogado. Doutorando e mestre pela PUC/SP, ele é colunista da Gazeta de Limeira e escreve a coluna Fatos & Direito a cada 15 dias.


31 de agosto de 2016, respeito e desrespeito à Constituição Federal

03/09/2016

O dia 31 de agosto de 2016 definitivamente entrou para a história brasileira, em razão do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Contudo, na mesma data, duas decisões merecem reflexão sobre o respeito à Constituição Federal.

Uma delas, o deferimento pelo Ministro Ricardo Lewandowski do desmembramento do julgamento do impedimento da Presidente em duas etapas, a primeira par...

A NECESSIDADE DE AGÊNCIAS REGULADORAS FORTES E INDEPENDENTES

09/07/2016

O Brasil tem, atualmente, cerca de 100 milhões de processos em andamento (v. CNJ – Indicadores de Produtividade dos Magistrados e Servidores no Poder Judiciário: Justiça em números 2015, ano-base 2014), número absolutamente absurdo e inadministrável. Para tentar mitigar esse problema, o Novo Código de Processo Civil tem algumas inovações interessantes, quais sejam: o desenv...

A importância da delação premiada

28/05/2016

Os fatos que têm vindo à tona desde que começou a Operação Lava-Jato revelam a importância do instrumento da delação premiada ou colaboração premiada, atualmente sob ataque político para seu apequenamento.

A delação premiada não é propriamente nova em nosso ordenamento jurídico, sendo, por exemplo, utilizada de há mui...

A outra face da sociedade no espelho

23/04/2016

A votação do impeachment na Câmara dos Deputados dividiu o país (em maior ou menor número de cada lado), mas conseguiu ao menos uma unanimidade: todos se envergonharam da qualidade dos votos da ampla maioria dos parlamentares.

Mas isso deslegitima o processo de impedimento? A resposta é negativa. A bem da verdade, o acompanhamento da votação nua e crua do impeachment apenas desv...

IMPEACHMENT E A RESPONSABILIDADE POLÍTICA NA DEMOCRACIA

28/02/2016

Com maior ou menor intensidade, após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o rito a ser observado para o processo de impeachment, fato é que o país está às voltas com a possibilidade de impedimento da Presidente da República.

O presente artigo não tem por objeto analisar o intrincado caso concreto, mas, sim, ao revés, tecer impressões ao instituto em si mesm...

A MEDIDA PROVISÓRIA DA IMPUNIDADE

24/01/2016

Na última coluna, fizemos um balanço dos avanços e retrocessos no combate à corrupção, abordando especialmente a Operação Lava-Jato, referindo-nos, ao final, brevemente à Medida Provisória n.º 703, de 18 de dezembro de 2015, que já tem sido denominada de "MP da Impunidade", inclusive, com o Governo já ensaiando um recuo, ante a repercussã...

ENTRE TRAGÉDIAS

06/12/2015

As mídias sociais tiveram o efeito, para o bem e para o mal, de revolucionar o processo de comunicação, expandindo e democratizando as manifestações das pessoas. E, como sói acontecer, há aspectos positivos e negativos.

Diante de tragédias, há aspectos positivos nas manifestações de solidariedade e na maior facilidade em conjugar esforços para ajudar...

O dilema dos prisioneiros à brasileira

08/11/2015

Neste ano, faleceu num acidente automobilístico John Forbes Nash Jr., ou, simplesmente, John Nash, o matemático cuja vida foi retratada no filme “Uma mente brilhante”, com o ator Russell Crowe e que venceu o Oscar de Melhor Filme no ano de 2002. John Nash foi o ganhador do Prêmio Nobel de Economia no ano de 1994, fruto especialmente das pesquisas conduzidas desde sua tese de doutoramento na Universida...

Emenda constitucional inconstitucional

11/10/2015

O título da coluna parece encerrar uma contradictio in terminis (contradição nos termos), mas essa contradição é só aparente. Tudo depende do modelo de Constituição que um país adote.  Constituições podem ser flexíveis ou rígidas, de acordo com o iter necessário para modificá-la (emend&aacut...

MEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA?

06/09/2015

O NCPC tem no incentivo a outras formas de solução dos conflitos (v., p. ex., os arts. 3.º, 139 e 359) uma de suas diretrizes ou matrizes ideológicas para transformar o processo civil no Brasil, tentando mitigar o problema da alta litigiosidade que assola o país.

A maior inovação do NCPC, quanto a esse ponto, foi a criação da chamada audiência necessária d...

ESTADO ARBITRÁRIO, NCPC E O CONGESTIONAMENTO DA JUSTIÇA

09/08/2015

O Brasil vive, inequivocamente, uma “crise da Justiça”, possuindo, atualmente, cerca de 100 milhões de processos em andamento, ou quase um processo a cada dois habitantes. Sendo que, no ano de 2014, houve o ingresso de cerca de 28 milhões de novos casos, o que representa 1,2 novo processo por segundo a cada dia útil do ano, conforme fontes oficiais (v. CNJ – Justiça em núme...

O CASO MAJU E O RACISMO NO BRASIL

12/07/2015

O Brasil, infelizmente, convive diariamente com casos de racismo. E, há poucos dias, houve mais um caso envolvendo personalidade famosa no País, a exemplo do que também já havia ocorrido em outros momentos, como, p. ex., no futebol, nos casos Tinga e Aranha. O racismo no futebol ainda é um grande problema, no País e no exterior, a ponto de alguns jogadores famosos negarem sua cor. De outro lado, temo...

Um gigante que sangra

14/12/2014
O escândalo de corrupção envolvendo a Petrobrás é, muito provavelmente, o maior escândalo já visto neste país. Estimativas atuais feitas a partir de movimentação financeira considerada "atípica" pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Fazenda dão conta de que os valores subtraídos da estatal podem ul...

Nunca antes na história desse país

30/11/2014
O Brasil é pródigo em escândalos de corrupção. Isso talvez explique um pouco a memória curta do brasileiro, que facilmente os esquece, pois logo eles são superados por outros novos e maiores. É uma triste tônica que vem marcando a história política brasileira, o que faz com que a cada novo pleito, políticos que já estiveram envolvidos em escândal...

Ainda sobre a reeleição

16/11/2014
Na última coluna, tratamos do tema da reeleição e da compatibilidade que há entre a permanência de um mesmo partido no poder e a democracia, desde que, como dito, haja lisura no pleito. Isso explica por que não há incoerência nos eleitores paulistas que majoritariamente votaram na reeleição do Governador Geraldo Alckmin, cuja expressiva vitória se deu ainda no prime...

As urnas eletrônicas e sua constitucionalidade

19/10/2014
Em tempos de eleição, um tema sempre recorrente é o problema das urnas eletrônicas. Como ocorreu no 1.º Turno das eleições deste ano, ao longo da votação, pulularam notícias sobre problemas em urnas, pessoas que não conseguiram votar etc., enfim, suspeitas legítimas e ilegítimas de todas as ordens, inclusive, com argumentos da falta de uso maciço...

Religião e Estado Laico

05/10/2014
As recentes declarações do candidato Levy Fidelix trouxeram à tona uma questão que tem sido evitada ao máximo pelos demais candidatos à Presidência da República ao longo dos debates, qual seja: o direito dos homossexuais. Seus direitos têm sido afetados tanto pelo discurso do candidato Fidelix quanto pelo silêncio dos demais. O motivo pelo qual os candidatos, em sua grande ...

Entre a imprensa e o marqueteiro

24/08/2014

Recentemente, teve início, efetivamente, a Campanha Eleitoral, e, com ela, os debates, entrevistas com os candidatos e a propaganda eleitoral gratuita. O problema é que muitos, de lado a lado, convenientemente, parecem confundir os papéis a as funções.
Isso ficou evidente com as entrevistas feitas no Jornal Nacional, especialmente por William Bonner.
Logo após a entrevista com o preside...

Fatos & Direitos

10/08/2014

Direito ao cotidiano estável

 

Os tempos de crise são desafiadores para todos, e, como não poderia deixar de ser, também o são, especialmente, desafiadores para a ciência do Direito. Nesse sentido, o caso de Portugal é emblemático. Atualmente, discute-se muito, nesse país, a situação dos direitos fundamentais e sociais em tempo...

Fatos & Direitos

27/07/2014
Lições de Sodoma e Gomorra para o julgador*
 
A passagem bíblica de Sodoma e Gomorra nos remete muito mais à história como o exemplo das duas cidades que foram destruídas por Deus por seus pecados. Contudo, há importantes lições que podem ser extraídas dessa narrativa para o Direito, especialmente para os julgadores (aqui falando em sentido...

Fatos & Direitos

20/04/2014

Competência municipais

A recente publicação do Anuário da Justiça de São Paulo, de autoria da Revista Consultor Jurídico, na edição de 2014, traz alarmantes dados sobre o controle de constitucionalidade feito pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca das leis municipais.
No ano passado, simples...

Fatos & Direitos

23/03/2014

POR UM CDC PARA PROTEGER O ADMINISTRADO

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), hoje conhecido de todos, aproxima-se a completar 25 anos de existência. Trata-se de um importante instrumento legislativo, muito bem concebido, e que promoveu uma verdadeira mudança na relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, equilibrando as posições. Se antes ...

A esperança que se renova

09/02/2014
 
 
A cada ano que passa, vamos perdendo um pouco a fé na humanidade. São barbáries cotidianas, demonstrações de incivilidade, que abalam nossa confiança em que finalmente chegaremos a uma sociedade mais justa e solidária.
O ano de 2014 mal completou um mês, e já fomos expostos a execuções em praça públ...

Fatos & Direitos

12/01/2014
Poder e reponsabilidade
 
Recentemente, discutiu-se muito no Brasil a briga envolvendo um empresário e um Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que teria humilhado um garçom. Sem adentrar nos detalhes do caso concreto, tem-se que ele revela muito sobre o país. 
A verdade é que a sociedade brasileira ainda é extr...

Fatos & Direitos

15/12/2013
Os danos punitivos no projeto de código comercial
 
Sem adentrar, aqui, na discussão acerca da necessidade ou não de um novo Código Comercial no Brasil, após a unificação do direito privado provida pelo atual Código Civil, tem-se que uma das novidades que o Projeto de novo Código Comercial pretende inserir no nosso ordenamento jurídico s&at...

Fatos & Direitos

18/11/2013
UM NOVO CPC PARA NOVOS TEMPOS
 
Em 1969, nossos mestres processualistas reuniram-se em Campos de Jordão para debater o projeto do então Código de Processo Civil, que veio a ser promulgado em 1973, e que se encontra vigente até hoje. Os frutos desse encontro foram posteriormente registrados em livro publicado pela Editora Lex em 1970, intitulado “Colóqu...

Fatos & Direitos

03/11/2013
O DIREITO AO ESQUECIMENTO
 
O direito ao esquecimento é tema que tem sido cada vez mais discutido. O direito à privacidade propriamente dito não é novo; há estudos sobre o tema que remontam ao século XIX. Contudo, quando se fala especificamente em relação ao direito ao esquecimento, trata-se de assunto que tem ganhado cada vez mais relevância nos d...

Fatos & Direitos

21/10/2013
LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. PRIVACIDADE
 
A aproximação do julgamento no Supremo Tribunal Federal da (in)constitucionalidade do artigo 20 do Código Civil intensificou os debates sobre a liberdade de expressão em confronto com o direito à privacidade, em especial no tocante a biografias.
O artigo 20 do Código Civil diz que “Salvo se autorizadas...

Fatos & Direitos

22/09/2013
Um decano que merece ser respeitado
 
Desde logo, uma advertência se faz necessária: esta coluna não pretende debruçar-se sobre o cabimento ou não de embargos infringentes em ação penal originária no STF, nem discutir o acerto ou desacerto da decisão proferida por aquela Corte no julgamento do mensalão. Muito já se escreveu a esse res...

Fatos & Direitos

25/08/2013
A VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA
 
Na semana passada, o País assistiu, atônito, a um embate descortês entre ministros do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de declaração no processo do mensalão. E discutiu-se muito, então, semana passada, a questão do voto divergente.
É absolutamente inerente a julgamento...

Fatos & Direitos

28/07/2013
O crescimento da arbitragem no Brasil
 
Passados dezessete anos de vigência da atual Lei de Arbitragem, e, especialmente nos últimos doze anos, posteriormente à celebrada decisão do E. Supremo Tribunal Federal reconhecendo sua constitucionalidade, o Brasil passou a vivenciar muito intensamente a arbitragem, transpondo rapidamente da infância arbitral para sua ...

Tempos de mudança?

30/06/2013
 
 
Nas últimas semanas, o Brasil vem assistindo a uma verdadeira transformação nas ruas, com os protestos que se seguiram por diversas capitais e cidades no País, para o bem, com o “basta” politicamente manifestado pela população, e para o mal, com os atos de vandalismo.
As manifestações já tiveram o elogiável...

Fatos & Direitos

02/06/2013
Mediação, esse outro desconhecido*
 
A Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratou de formas adequadas de solução de conflitos, teve o importante efeito de estimular, no Brasil, discussões sobre o sistema multiportas de resolução de controvérsias.
O sistema multiportas é...

Fatos & Direitos

19/05/2013

 

Sobre o voto secreto
 
De tempos em tempos, o debate em torno do voto secreto retorna. E, com tantas polêmicas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) tramitando no Congresso, esse é, sem dúvida, tema que mereceria maior atenção de nossos parlamentares. Há ao menos duas PECs que tratam do assunto, a PEC 50/06, de autoria do Senador Pau...

A crise entre o STF e o Congresso Nacional

05/05/2013

 

 
 
No começo dessa semana, o Deputado Federal Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da polêmica PEC 33, Proposta de Emenda Constitucional que submete algumas decisões do Supremo a controle do Congresso Nacional, disse: “Uma corte dos Estados Unidos em 200 anos nunca ousou derrubar uma emenda constitucional do Congresso americano. Como é que essa cortezinha nos...

Fatos & Direito

21/04/2013

 

 
Cultura de transgressões
 
Na última terça-feira, na tradicional Semana XVI de Abril da Faculdade de Direito da PUC Campinas, palestrei sobre a relação entre a função social do direito e o abuso no seu exercício, tema sobre o qual gostaria de tratar nessa coluna, especialmente com relação...

Fatos & Direito

07/04/2013

 

O DIREITO A SER FELIZ
 
A moderna decisão proferida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito à união homoafetiva, pôs o Brasil em posição de vanguarda no cenário mundial, ao lado de países como Holanda e Canadá, que há muito já disciplinaram essa questão. Posiçã...

Fatos & Direito

24/03/2013

 

Intervencionismo e análise econômica do Direito
 
O diálogo entre direito e economia é antigo. Uma das teorias que tratam dessa relação é a teoria da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), desenvolvida a partir da escola de Chicago na década de 60. Essa teoria consiste na aplicação de ...

Contratos "Built to suit", investimentos e segurança jurídica

10/03/2013

 

Thiago Rodovalho
 
Nesta última década, especialmente nos últimos cinco anos, o Brasil passou por um aquecimento incomum no setor imobiliário, seja residencial, seja comercial, com muitos investimentos, lançamentos e forte valorização econômica. Mais recentemente, embora o mercado ainda continue aquecido, tem passado por natural estabiliza...

Yoani Sánchez e a liberdade de expressão no Brasil

24/02/2013

 

Thiago Rodovalho 
 
O Brasil, que nos últimos tempos tem buscado um maior protagonismo no cenário internacional, deu ao mundo, nessa semana, um triste exemplo de incivilidade. Durante a visita da militante cubana Yoani Sánchez ao país, a esquerda radical abusou do direito à liberdade de expressão, transformando-o num ato de viol&e...

Fatos & Direito

10/02/2013

 

 
O controle de armas nos EUA - Parte II: a extensão
 
Na última coluna, tratamos, ainda que brevemente, da origem do direito a ter e portar armas nos Estados Unidos. Entretanto, independentemente de sua origem, o fato é que esse direito se desenvolveu muito fortemente naquele país. Mas qual é a sua extensão? Essa é a dif&iacut...

Fatos & Direito

27/01/2013

 

 
 
O controle de armas nos EUA - Parte 1: A origem
 
Um dos assuntos mais discutidos e polêmicos nos EUA tem sido a questão em torno do controle de armas, trazido à tona em razão dos massacres ocorridos no ano passado, e cujo debate foi acentuado por conta das medidas (executive orders) recentemente tomadas pelo P...

Clima organizacional e a satisfação dos colaboradores

20/01/2013

O clima organizacional pode ser compreendido como um conjunto de valores e atitudes, sentimentos e padrões de comportamento que as pessoas partilham a respeito da organização e do ambiente de trabalho.  O clima está diretamente relacionado com a satisfação e motivação dos colaboradores, já que o ambiente de trabalho conflituoso, tenso e desarmonioso pode ocasionar adoeciment...



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